AREsp 2688187 - DECISAO

AREsp 2688187 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a via correta é agravo interno ou regimental (art. 1.030, § 2º, CPC); a utilização do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, não sendo aplicável o princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727 do STF em hipótese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a via correta é agravo interno ou regimental (art. 1.030, § 2º, CPC); a utilização do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, nem a Súmula 727/STF na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.