AREsp 2756014 - DECISAO

AREsp 2756014 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível; contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC admite-se agravo interno/regimental, não agravo em recurso extraordinário ao STF; o erro grosseiro na escolha do recurso impede a aplicação da fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria tem entendimento firmado em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem a aplicação desse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Decisão Que Nega Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Decisão Que Nega Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 727/STF após instauração da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível; contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC admite-se agravo interno/regimental, não agravo em recurso extraordinário ao STF; o erro grosseiro na escolha do recurso impede a aplicação da fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria tem entendimento firmado em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem a aplicação desse entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.