REsp 1872012 - ACORDAO

REsp 1872012 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em virtude da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno