AREsp 1885936 - DECISAO

AREsp 1885936 - DECISAO

Havendo disposição legal expressa e inexistindo dúvida objetiva, a interposição equivocada do agravo interno como agravo em recurso especial configura manifesto erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento equivocado de agravo interno como agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 Competência para apreciar agravo interno conforme art. 1.021, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo disposição legal expressa e inexistindo dúvida objetiva, a interposição equivocada do agravo interno como agravo em recurso especial configura manifesto erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis