AREsp 1815803 - DECISAO

AREsp 1815803 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, porquanto os agravantes refutaram os óbices da decisão de admissibilidade; contudo, o recurso especial foi desprovido porque as alegações são genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Execução Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial obsta o prosseguimento da ação executiva e a realização de medidas constritivas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Deficiência de fundamentação no recurso especial (negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, porquanto os agravantes refutaram os óbices da decisão de admissibilidade; contudo, o recurso especial foi desprovido porque as alegações são genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 252/254, e-STJ
  • Negado provimento ao recurso especial