REsp 1924825 - ACORDAO

REsp 1924825 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: GUNTHER BANTEL; AGRAVADO: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; INTERESSADO: DECIO ULYSSES MARACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUNTHER BANTEL

AGRAVANTE

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

AGRAVADO

DECIO ULYSSES MARACINI

INTERESSADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ obstando o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.