AREsp 1736697 - ACORDAO

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Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada por ter sido demonstrada dialeticidade recursal; no mérito, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a produção de prova testemunhal por ser inútil/insuficiente para comprovar o pagamento da comissão, razão pela qual, em respeito à Súmula 7/STJ, não se reexaminam fatos e provas, e assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SARA CRISTINA RUIZ; Agravado: MAX MOTORS VEICULOS EIRELI (A. DE O. GONCALVES VEICULOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de não conhecimento reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Comissão, Ação De Cobrança, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
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Parties

SARA CRISTINA RUIZ

Agravante

MAX MOTORS VEICULOS EIRELI (A. DE O. GONCALVES VEICULOS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada por ter sido demonstrada dialeticidade recursal; no mérito, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a produção de prova testemunhal por ser inútil/insuficiente para comprovar o pagamento da comissão, razão pela qual, em respeito à Súmula 7/STJ, não se reexaminam fatos e provas, e assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de não conhecimento reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.