REsp 1957118 - DECISAO

REsp 1957118 - DECISAO

O tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, concluiu pela presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e deu provimento ao recurso para determinar sua reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETROBRÁS BRASILEIRA S. A. PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reexame Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provido o agravo interno; reautuação como recurso especial determinada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Juízo De Retratação Admissibilidade

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Parties

PETROBRÁS BRASILEIRA S. A. PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reexame Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada falta de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial frente ao óbice da súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 259, §6º do Regimento Interno do STJ para juízo de retratação

Ratio Decidendi

O tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, concluiu pela presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e deu provimento ao recurso para determinar sua reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provido o agravo interno; reautuação como recurso especial determinada

Orders

  • Dou provimento ao agravo
  • Determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça