AREsp 1814138 - ACORDAO

AREsp 1814138 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, nos termos apontados no acórdão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: PAULO HENRIQUE REIMANN; Agravado: OTMAR JOSÉ REIMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Tempestividade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

PAULO HENRIQUE REIMANN

Agravado

OTMAR JOSÉ REIMANN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015; Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e termo inicial de contagem (arts. 994, VI; 1.003; 1.029; 219 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários recursais (art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, nos termos apontados no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.