AREsp 1827919 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Presidência Confirmada Pelo Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Processual, Tumulto Processual

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Processual Tumulto Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Presidência Confirmada Pelo Colegiado)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno
Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa