AREsp 1828454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pelo art. 932, III do CPC/2015; por configurar manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do mesmo dispositivo legal.

Parties
Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Multa Processual

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

CLAUDIO BARCAROLLO

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Manifestada inadmissibilidade do recurso e consequente imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pelo art. 932, III do CPC/2015; por configurar manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do mesmo dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.