AREsp 1909087 - DECISAO

AREsp 1909087 - DECISAO

Por estar o recurso dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015) e verificando-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o tribunal determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Competência Do STJ
Processo Civil Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar agravo interno
  2. 2 Inadmissão de recurso especial
  3. 3 Manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por estar o recurso dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015) e verificando-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o tribunal determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.