AREsp 1707805 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ELENARA ALMEIDA SILVEIRA; Agravado: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ELENARA ALMEIDA SILVEIRA
Agravante
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Obrigatoriedade de impugnação especificada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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