AREsp 1854934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGAS JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGAS JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno