AREsp 1787358 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem de que a procuração conferia poderes expressos para atos cambiais, inclusive prestar aval, exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAELA OLIVEIRA SOUSA DA SILVA; Agravado: NORTOX S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Mandato, Procuração, Aval, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Do Aval
Case Brief
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Parties
RAFAELA OLIVEIRA SOUSA DA SILVA
Agravante
NORTOX S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 validade do aval em razão de poderes conferidos em procuração
- 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
- 3 alegação de violação dos arts. 661 e 662 do Código Civil
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem de que a procuração conferia poderes expressos para atos cambiais, inclusive prestar aval, exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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