ExeMS 20453 - ACORDAO

Parties: Agravante: JOSÉ DOS SANTOS CORDEIRO; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (não Conhecido Do Agravo Interno)
Legal Topics: Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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JOSÉ DOS SANTOS CORDEIRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (não Conhecido Do Agravo Interno)

1 Prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em face da execução que se fundamenta nessa portaria (MS 19.707/DF)
2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva no mandado de segurança pendente
3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, óbice pela Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC