AREsp 1824994 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com base nas Súmulas n. 284 do STF, n. 5 do STJ e n. 518 do STJ, não conhecer do recurso especial: o dispositivo legal apontado pelos agravantes não tem comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284), o exame demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 5) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518); por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CASSIA APARECIDA NESTOR FERREIRA; AGRAVANTE: PAOLO FILIPPO VARIOLA; AGRAVADO: IMMOBILIENGESELLSCHAFT BELVAIR S.A; AGRAVADO: LAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Súmulas (284 STF, 5 STJ, 518 Stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Omissão Competência Cláusula De Eleição De Foro Súmulas (284 Stf, 5 Stj, 518 Stj)

Case Brief

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Parties

CASSIA APARECIDA NESTOR FERREIRA

AGRAVANTE

PAOLO FILIPPO VARIOLA

AGRAVANTE

IMMOBILIENGESELLSCHAFT BELVAIR S.A

AGRAVADO

LAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de interpretação de cláusula contratual (Súmula n. 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base nas Súmulas n. 284 do STF, n. 5 do STJ e n. 518 do STJ, não conhecer do recurso especial: o dispositivo legal apontado pelos agravantes não tem comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284), o exame demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 5) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518); por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão colegiada)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se