AREsp 1805150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA; Agravado: JÚLIO CESAR FERREIRA; Agravado: REGINA MARIA MELGAÇO DE PAULA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA

Agravante

JÚLIO CESAR FERREIRA

Agravado

REGINA MARIA MELGAÇO DE PAULA XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3 do Plenário do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa