AREsp 1854853 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição), e porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo, portanto, incabível a reforma; adicionalmente, o julgamento monocrático pelo relator foi legítimo nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: ERWIN PESTL; Agravado: SONIA APARECIDA DE CARVALHO; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Prestação De Contas, Competência Territorial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Prestação De Contas Competência Territorial +1 more

Case Brief

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Parties

ERWIN PESTL

Agravante

SONIA APARECIDA DE CARVALHO

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição), e porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — sendo, portanto, incabível a reforma; adicionalmente, o julgamento monocrático pelo relator foi legítimo nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

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