AREsp 1697806 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral ou material e de concorrência desleal em razão da reprodução de apenas uma imagem; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 541, parágrafo único do CPC/73 (atual art. 1.029, §1º CPC/2015) e 255, §2º do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: VEMAX COMERCIAL LTDA; AGRAVADO: ALESSANDRO CAMPANA LICCIARDI SCOTTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado QUARTA TURMA (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Indenizatória, Dano Moral, Lucros Cessantes, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Probatória
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Indenizatória Dano Moral Lucros Cessantes Concorrência Desleal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VEMAX COMERCIAL LTDA

AGRAVANTE

ALESSANDRO CAMPANA LICCIARDI SCOTTINI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado QUARTA TURMA (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral ou material decorrente da reprodução de imagem
  2. 2 Configuração de concorrência desleal e desvio de clientela
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral ou material e de concorrência desleal em razão da reprodução de apenas uma imagem; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 541, parágrafo único do CPC/73 (atual art. 1.029, §1º CPC/2015) e 255, §2º do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido