AREsp 1839395 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: ZAF CONSTRUTORA LTDA - EPP; Agravado: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ZAF CONSTRUTORA LTDA - EPP

Agravante

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa feito pela parte agravada.