AREsp 1795263 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de prequestionamento sobre o art. 300 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ exige garantia do juízo para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 CPC/2015), pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAETÉS; Agravado: ELAINE MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAETÉS

Agravante

ELAINE MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução condicionada à garantia do juízo
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de prequestionamento sobre o art. 300 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ exige garantia do juízo para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 CPC/2015), pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.