AREsp 1855777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, quanto à Súmula 83/STJ, o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez o cotejo analítico exigido, tornando insuficiente a impugnação.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, quanto à Súmula 83/STJ, o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez o cotejo analítico exigido, tornando insuficiente a impugnação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertir sobre possibilidade de imposição de penalidades em caso de atitude protelatória futura