AREsp 1862531 - ACORDAO

AREsp 1862531 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, porque os agravantes impugnaram especificamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito o agravo em recurso especial foi desprovido porque os agravantes não infirmaram os fundamentos centrais do acórdão estadual (laudo pericial não impugnado especificamente; insuficiência da soma dos bens para satisfazer a execução), razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e, ademais, as matérias sobre reforço de penhora e desnecessidade de nova avaliação demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLIMEROS EIRELI; Agravante: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Avaliação De Bens, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Avaliação De Bens Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLIMEROS EIRELI

Agravante

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de reforço da penhora
  3. 3 Necessidade ou não de nova avaliação pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, porque os agravantes impugnaram especificamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito o agravo em recurso especial foi desprovido porque os agravantes não infirmaram os fundamentos centrais do acórdão estadual (laudo pericial não impugnado especificamente; insuficiência da soma dos bens para satisfazer a execução), razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e, ademais, as matérias sobre reforço de penhora e desnecessidade de nova avaliação demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 369-370 e-STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial