REsp 1850504 - ACORDAO

REsp 1850504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu pela presença dos pressupostos de admissibilidade, especialmente o interesse recursal; a pretensão de alterar esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO CÂNDIDO MENDES; Agravado: AERO MECÂNICA DARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais (legitimidade E Interesse), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 685 a Do Cpc/73
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Pressupostos Recursais (legitimidade E Interesse) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 685 a Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO CÂNDIDO MENDES

Agravante

AERO MECÂNICA DARMA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão estadual)
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, em especial legitimidade e interesse
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu pela presença dos pressupostos de admissibilidade, especialmente o interesse recursal; a pretensão de alterar esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial