AREsp 1806662 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a exigência de impugnação específica da integralidade dos fundamentos.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: ZARRANZ & FAVERO HOSTEL LTDA; Agravante: PATRICIA MICHELE SQUILANTE ZARRANZ KRZYZANOWSKI; Agravante: RENATO FAVERO KRZYZANOWSKI; Agravado: RENATA KOGUT GUREVICH; Agravado: EDUARDO ISAIAS GUREVICH; Interessado: ADRI - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

ZARRANZ & FAVERO HOSTEL LTDA

Agravante

PATRICIA MICHELE SQUILANTE ZARRANZ KRZYZANOWSKI

Agravante

RENATO FAVERO KRZYZANOWSKI

Agravante

RENATA KOGUT GUREVICH

Agravado

EDUARDO ISAIAS GUREVICH

Agravado

ADRI - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ) para viabilizar o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a exigência de impugnação específica da integralidade dos fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.