AREsp 1725407 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo ao descabimento por ofensa a resolução (Resolução MPS/CGPC n.226/2008), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não havendo impugnação da integralidade dos fundamentos conforme orientação da Corte Especial.
- Parties
- AGRAVANTE: AKIRA ERNESTO TATIBANA; AGRAVANTE: ALVINO PEDRO BORTOLATTO; AGRAVANTE: ANA MARIA TEIXEIRA MARQUES; AGRAVANTE: CELIA MARISA MOLINARI DE MATTOS; AGRAVANTE: CELIO GOMES MOREIRA; AGRAVANTE: CLAUDIO LIZIAS DE OLIVEIRA GARCIA; AGRAVANTE: DANIEL CORACA; AGRAVANTE: DEBORA NEIMAR RAGGI GONCALVES GAMERO; AGRAVANTE: EDUARDO GABRIEL TESINE; AGRAVANTE: GILSON ROBSON PALUDETTO; AGRAVANTE: JOSE CESAR LEONARDO; AGRAVANTE: JOSE DA SILVA FERREIRA FILHO; AGRAVANTE: JOAO CESAR LOPES DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: JOSE PAULO DE OLIVEIRA GARCIA; AGRAVANTE: JOSE PAULO GOMES DE AMORIM; AGRAVANTE: JUSSARA CALDEIRA CABRERA CORAZZA; AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PREVILATO; AGRAVANTE: MANOEL BARBOSA DA SILVA; AGRAVANTE: MARIA CELESTE RODRIGUES DA SILVA; AGRAVANTE: MARIA CLAIR DE FREITAS ASENCAO; AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA KEIKO TANAKA DE AMORIM; AGRAVANTE: NELSON MASSAHARU MORIMOTO; AGRAVANTE: NELSON PRATES MARTINS; AGRAVANTE: REGINALDO FERNANDO ANTONIO ZARAMELLA; AGRAVANTE: ROBERTO BARIAO; AGRAVANTE: DECIO APARECIDO TAROCO; AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Resolução Mps/cgpc N. 226/2008
Case Brief
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Parties
AKIRA ERNESTO TATIBANA
AGRAVANTE
ALVINO PEDRO BORTOLATTO
AGRAVANTE
ANA MARIA TEIXEIRA MARQUES
AGRAVANTE
CELIA MARISA MOLINARI DE MATTOS
AGRAVANTE
CELIO GOMES MOREIRA
AGRAVANTE
CLAUDIO LIZIAS DE OLIVEIRA GARCIA
AGRAVANTE
DANIEL CORACA
AGRAVANTE
DEBORA NEIMAR RAGGI GONCALVES GAMERO
AGRAVANTE
EDUARDO GABRIEL TESINE
AGRAVANTE
GILSON ROBSON PALUDETTO
AGRAVANTE
JOSE CESAR LEONARDO
AGRAVANTE
JOSE DA SILVA FERREIRA FILHO
AGRAVANTE
JOAO CESAR LOPES DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
JOSE PAULO DE OLIVEIRA GARCIA
AGRAVANTE
JOSE PAULO GOMES DE AMORIM
AGRAVANTE
JUSSARA CALDEIRA CABRERA CORAZZA
AGRAVANTE
LUIZ CARLOS PREVILATO
AGRAVANTE
MANOEL BARBOSA DA SILVA
AGRAVANTE
MARIA CELESTE RODRIGUES DA SILVA
AGRAVANTE
MARIA CLAIR DE FREITAS ASENCAO
AGRAVANTE
MARIA DE FATIMA KEIKO TANAKA DE AMORIM
AGRAVANTE
NELSON MASSAHARU MORIMOTO
AGRAVANTE
NELSON PRATES MARTINS
AGRAVANTE
REGINALDO FERNANDO ANTONIO ZARAMELLA
AGRAVANTE
ROBERTO BARIAO
AGRAVANTE
DECIO APARECIDO TAROCO
AGRAVANTE
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
- 3 Descabimento de recurso especial por ofensa a resolução (Resolução MPS/CGPC n. 226/2008)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo ao descabimento por ofensa a resolução (Resolução MPS/CGPC n.226/2008), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não havendo impugnação da integralidade dos fundamentos conforme orientação da Corte Especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido (por unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.
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