AREsp 1810424 - ACORDAO

AREsp 1810424 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: M C M B, e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M C M B, e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão para viabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.