AREsp 733937 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 535/CPC/73), a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão estadual, atraindo a incidência analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Representante: JAIME MARCHESI - ADMINISTRADOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessada: UNIÃO; Interessada: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Recuperação Judicial, Venda De Bem, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 535 Cpc/73
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Plano De Recuperação Judicial Venda De Bem Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JAIME MARCHESI - ADMINISTRADOR

Representante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

UNIÃO

Interessada

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 535/CPC/73), a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão estadual, atraindo a incidência analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno