AREsp 1579652 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que tratavam da intempestividade do agravo nos próprios autos, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o agravo nos próprios autos era manifestamente intempestivo.

Parties: Agravante: ROSANGELA DUARTE TRIGO DE MORAES; Agravado: JCL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ROSANGELA DUARTE TRIGO DE MORAES

Agravante

JCL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo nos próprios autos
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
3 Majoração de honorários por sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Não conheço do agravo interno.
Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.