AREsp 1827922 - ACORDAO

AREsp 1827922 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia, em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso e do tumulto processual causado por recursos idênticos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da impugnação específica exigida no agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia, em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso e do tumulto processual causado por recursos idênticos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa