AREsp 1831153 - ACORDAO

AREsp 1831153 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice são insuficientes, e a ausência de impugnação específica justifica a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e exigência de demonstração de que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice são insuficientes, e a ausência de impugnação específica justifica a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC