AREsp 1798620 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 11/02/2021 e o agravo foi protocolado em 15/04/2021, configurando intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: ERICA SANTOS DE MELO; AGRAVANTE: MOISES SANTOS DE MELO; AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE MELO; AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE STABILLE BIZINOTTO; AGRAVADO: VERA LUCIA STABILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.798.620 GO (2020/0297419 7) / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ERICA SANTOS DE MELO

AGRAVANTE

MOISES SANTOS DE MELO

AGRAVANTE

MATEUS SANTOS DE MELO

AGRAVANTE

BRUNO HENRIQUE STABILLE BIZINOTTO

AGRAVADO

VERA LUCIA STABILLE

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.798.620 GO (2020/0297419 7) / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por ausência de cumprimento do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e alegação de ausência de cotejo analítico
  3. 3 Irrelevância da reabertura para produção de prova testemunhal nos termos alegados pela parte, para fins de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 11/02/2021 e o agravo foi protocolado em 15/04/2021, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.