AREsp 1794118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão do Ministro Presidente conforme entendimento consolidado pela Corte Especial.

Parties
Agravante: ROMUALDO DOS SANTOS; Agravado: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 518, 7 E 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 518, 7 E 182/stj

Case Brief

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Parties

ROMUALDO DOS SANTOS

Agravante

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão do Ministro Presidente conforme entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial