AREsp 1833053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado — atraindo a aplicação da Súmula 284/STF — e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que mantêm-se os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HERMÍNIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Simulação, Decadência, Anulação De Ato Jurídico
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Simulação +2 more

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Parties

HERMÍNIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado — atraindo a aplicação da Súmula 284/STF — e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que mantêm-se os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada de fls. 261-263 que negou provimento ao agravo em recurso especial.