AREsp 1803609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de futuros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: ITA-FELIX COMERCIO DE MÁRMORES EIRELI; Outro Nome: ITA FELIX COMÉRCIO DE MÁRMORES LTDA; Agravante: JOSUE FELIX; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.609 RO (2020/0326683 2) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Condicionamento De Recurso Ao Depósito Prévio
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Condicionamento De Recurso Ao Depósito Prévio

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Parties

ITA-FELIX COMERCIO DE MÁRMORES EIRELI

Agravante

ITA FELIX COMÉRCIO DE MÁRMORES LTDA

Outro Nome

JOSUE FELIX

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.609 RO (2020/0326683 2) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de futuros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015