AREsp 1907251 - DECISAO

AREsp 1907251 - DECISAO

Por se tratar de recurso interno dirigido ao próprio órgão prolator e em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Procedimento em face de manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interno dirigido ao próprio órgão prolator e em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.