REsp 1922664 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial apontado não foi conhecido pelo relator em razão da vedação ao exame de ofensa constitucional pelo STJ, da insuficiente indicação de dispositivos infraconstitucionais e da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, legitimando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSELENE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Análise De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROSELENE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial apontado não foi conhecido pelo relator em razão da vedação ao exame de ofensa constitucional pelo STJ, da insuficiente indicação de dispositivos infraconstitucionais e da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, legitimando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido