Rcl 41622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos (Rcl 36.476/SP), cabendo à instância ordinária e ao agravo interno a análise da aplicação concreta do precedente.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO GABANA; Agravado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Aplicação De Precedente/repetitivo, Plano De Saúde Beneficiários Inativos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Aplicação De Precedente/repetitivo Plano De Saúde Beneficiários Inativos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO GABANA

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988, IV, do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 aplicação das teses firmadas nos REsps n. 1.816.482/SP, 1.818.487/SP e 1.829.862/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos (Rcl 36.476/SP), cabendo à instância ordinária e ao agravo interno a análise da aplicação concreta do precedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente; decisão mantida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito.