AREsp 1845166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só admite regularização de vícios formais e não complementação de fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para purgar óbice de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só admite regularização de vícios formais e não complementação de fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem