REsp 1662807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido explanou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), o Tribunal de origem, após analisar a prova documental, concluiu pela inexigibilidade do título executivo e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a extinção da execução de ofício foi mantida em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SUMAIA APARECIDA GOULART; Agravado: MARIA GERTRUDES LAZZARI ALBERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Título Executivo Exigibilidade, Extinção Da Execução De Ofício, Súmula N. 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Título Executivo Exigibilidade Extinção Da Execução De Ofício Súmula N. 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUMAIA APARECIDA GOULART

Agravante

MARIA GERTRUDES LAZZARI ALBERTIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da ausência de requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido explanou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), o Tribunal de origem, após analisar a prova documental, concluiu pela inexigibilidade do título executivo e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a extinção da execução de ofício foi mantida em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.