EAREsp 1831535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: Helio Rubem Correa da Silva e outra; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Helio Rubem Correa da Silva e outra

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de impugnar nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido