AREsp 1835102 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: NILTON AGOSTINHO; Agravante: REGINA AMATE; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A; Agravado: CONSTRUTORA ITAPUA LTDA; Agravado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ITAPUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON AGOSTINHO

Agravante

REGINA AMATE

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A

Agravado

CONSTRUTORA ITAPUA LTDA

Agravado

CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ITAPUÃ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial