AREsp 1851278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial originário foi não conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de simples reexame de provas para alteração do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: ORAIDE ZOTTIS; Agravado: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dano Moral Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ORAIDE ZOTTIS

Agravante

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e revisão do quantum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial originário foi não conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de simples reexame de provas para alteração do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.