AREsp 563761 - ACORDAO

AREsp 563761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/73, e, tendo o agravo de instrumento não sido conhecido por unirrecorribilidade, faltou prequestionamento do art. 49 da Lei 11.101/2005, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravado: PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.761 ES / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Unirrecorribilidade Recursal, Recuperação Judicial, Contrato De Alienação Fiduciária, Súmulas 282 E 356 STF
EMPRESARIAL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Unirrecorribilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.761 ES / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/73, e, tendo o agravo de instrumento não sido conhecido por unirrecorribilidade, faltou prequestionamento do art. 49 da Lei 11.101/2005, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.