AREsp 1846667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA SCOTON E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Ação Declaratória, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Ação Declaratória Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOSÉ MARIA SCOTON E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.