AREsp 1852314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: PYL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PYL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ.