REsp 1898835 - ACORDAO

REsp 1898835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela inexistência de ofensa aos direitos da personalidade da autora, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, majorou-se em 20% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observou-se que, se a agravante for beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade desses honorários fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SERRAO; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno e recurso especial desprovidos (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SERRAO

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela inexistência de ofensa aos direitos da personalidade da autora, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, majorou-se em 20% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observou-se que, se a agravante for beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade desses honorários fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial desprovidos (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.