AREsp 1864778 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não especificou, de forma clara, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de afastar a condenação por litigância de má-fé exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUZIA RAIMUNDA FONSECA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.864.778 MS (2021/0098007 0) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUZIA RAIMUNDA FONSECA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.864.778 MS (2021/0098007 0) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem especificação do ponto omisso, contraditório ou obscuro
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não especificou, de forma clara, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de afastar a condenação por litigância de má-fé exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios aplicada pela decisão agravada.