AREsp 1732438 - ACORDAO

AREsp 1732438 - ACORDAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, obrigação imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; diante da intempestividade insuperável, o recurso não deve ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ODETE ALVES NEVES MAROTZKE; Agravado: FRANCISCO BARROSO SANT ANNA; Agravado: NANCY GUIMARÃES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg Em Resp) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Local Prazo Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ODETE ALVES NEVES MAROTZKE

Agravante

FRANCISCO BARROSO SANT ANNA

Agravado

NANCY GUIMARÃES DE MATTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg Em Resp) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de regularização de prazo
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, obrigação imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; diante da intempestividade insuperável, o recurso não deve ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem